Quem compra na planta tem direitos previstos em lei e reconhecidos pelos tribunais. Se a obra passou do prazo ou você quer desfazer a compra, entenda o que diz o seu contrato antes de tomar qualquer decisão sobre um patrimônio dessa dimensão.
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Situações que costumam chegar ao escritório e que merecem uma análise cuidadosa do contrato.
A data do contrato passou, os 180 dias de tolerância também, e as chaves ainda não chegaram.
Você continua pagando taxa de evolução de obra mesmo com a entrega atrasada.
A proposta de distrato devolve muito pouco do que você já investiu.
Metragem menor, acabamento inferior ou itens diferentes do memorial descritivo.
A construtora quer entregar as chaves, mas o imóvel ainda não tem habite-se.
Correções, encargos ou taxas que surgiram depois do prazo e que você não reconhece.
Se identificou? Converse com o advogado antes de assinar qualquer acordo.
Fale com o advogado pelo WhatsAppUm resumo, em linguagem simples, do que a legislação e os tribunais dizem sobre o tema. Cada contrato tem detalhes próprios, por isso a análise individual é indispensável.
O contrato pode prever uma tolerância de até 180 dias corridos, desde que de forma clara e destacada. Depois disso, a construtora está em atraso e o comprador pode escolher entre manter o contrato ou desfazê-lo.
Lei 4.591/1964, art. 43-A (Lei 13.786/2018)Se o imóvel não foi entregue no prazo, o comprador não precisa provar que perdeu dinheiro. O STJ entende que a privação do uso já gera direito a lucros cessantes, e afastou a cobrança de juros de obra depois do prazo de entrega.
STJ, Tema 996Se o contrato prevê multa apenas para o comprador que atrasa os pagamentos, os tribunais aplicam a mesma lógica contra a construtora que descumpre o prazo de entrega.
STJ, Tema 971Quem desiste da compra tem direito à devolução de parte do que pagou, e a lei fixa um teto para o que a construtora pode reter. Quando a culpa é da construtora, a devolução deve ser integral.
Lei 13.786/2018 e Súmula 543 do STJA compra de imóvel na planta é, em regra, uma relação de consumo. Isso permite discutir cláusulas abusivas e exige da construtora informação clara sobre prazos, área e padrão de acabamento.
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Conforme o contrato e a situação, alguns pedidos costumam ser avaliados. Nenhum deles é automático: tudo depende da análise do caso.
Conte em poucas palavras o que aconteceu e tire as primeiras dúvidas.
Presencial, no escritório no Setor Sul, ou online, por videochamada.
Contrato, comprovantes e comunicações, lidos com atenção aos detalhes.
Explicamos os caminhos possíveis, da negociação à ação judicial, e o que esperar de cada um.
Ao final, a mensagem chega pronta no WhatsApp para agendar sua consulta.
O que aconteceu?
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OAB/GO 49.252 · Direito pela UFG
Formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás, atua em Goiânia nas áreas de direito imobiliário, do consumidor e empresarial, com atenção especial a contratos de compra de imóveis na planta.
O atendimento é pessoal: cada contrato é lido com cuidado e as alternativas são explicadas com clareza, para que você decida com segurança.
Fale com o advogado pelo WhatsAppA lei permite que o contrato preveja uma tolerância de até 180 dias corridos além da data prometida, desde que a cláusula seja clara e destacada. Passado esse prazo sem a entrega, a construtora está em atraso (Lei 4.591/1964, art. 43-A, incluído pela Lei 13.786/2018).
Sim. Se o atraso passar da tolerância, o comprador pode pedir o desfazimento do contrato por culpa da construtora, com devolução dos valores pagos na forma da lei. Se a desistência for por motivo do próprio comprador, ela também é possível, mas a construtora pode reter parte do valor dentro dos limites legais. Cada contrato precisa ser analisado.
Depende de quem deu causa ao desfazimento e da data do contrato. Quando a culpa é da construtora, a devolução deve ser integral (Súmula 543 do STJ). Quando a desistência é do comprador, a Lei 13.786/2018 fixa um teto para a retenção, que muda conforme o empreendimento tenha ou não patrimônio de afetação. Contratos anteriores a essa lei seguem a orientação dos tribunais. Cláusulas que ultrapassam esses limites podem ser questionadas.
O STJ entende que, passado o prazo de entrega com a tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, porque ele ficou privado de usar o imóvel (Tema 996). Esse prejuízo costuma ser calculado com base no aluguel de um imóvel semelhante. Se o contrato já prevê multa por atraso, em regra ela não se soma a esses lucros cessantes (Tema 970). A análise do contrato mostra o que se aplica ao seu caso.
Em regra, não é recomendado parar de pagar por conta própria, porque isso pode gerar discussão sobre inadimplência do comprador. Existem medidas próprias para discutir cobranças ou depositar valores em juízo quando for o caso. Converse com um advogado antes de tomar essa decisão.
O STJ considera ilícito cobrar do comprador juros de obra, ou outro encargo equivalente, depois do prazo de entrega previsto no contrato, já incluída a tolerância (Tema 996). Valores pagos nesse período podem ser discutidos.
Não é possível prever com exatidão. Uma negociação com a construtora pode ser resolvida em menos tempo. Uma ação judicial depende do andamento do processo e da possibilidade de acordo. Na consulta, explicamos os caminhos possíveis e o que esperar de cada um.
Sim. Atendemos presencialmente no escritório, no Setor Sul, em Goiânia, e também online, por videochamada, para todo o estado de Goiás. Os documentos podem ser enviados em formato digital.
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