Desistência do comprador: até 25%
Se o comprador desiste, a construtora pode descontar a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago. Os descontos ficam limitados ao que foi efetivamente pago.
Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, II e § 4º
Imóvel na planta · Goiânia/GO
Quer desistir do imóvel na planta?
Recebeu uma proposta de distrato? Antes de assinar, entenda o que a construtora pode reter.
Dr. Humberto Morais PereiraAdvogado · OAB/GO 49.252
OAB/GO 49.252
Direito pela UFG
Setor Sul, Goiânia
Antes de assinar o distrato
- Confira a data do contrato: antes ou depois de 28/12/2018.
- Veja se o empreendimento tem patrimônio de afetação.
- Compare o valor retido com o limite da lei.
- Envie o contrato e a proposta pelo WhatsApp.
Análise do contrato e da propostaEnvie o contrato e a proposta de distrato e tire suas dúvidas com o advogado.
Situações comuns
Você se identifica?
Situações que costumam chegar ao escritório antes, durante ou depois de um distrato.
Quer desistir da compra
Mudou de planos, de cidade ou de condição financeira e não quer mais o imóvel.
Proposta devolve muito pouco
A construtora ofereceu um distrato que retém boa parte do que você já pagou.
Dificuldade com as parcelas
As parcelas ou o financiamento ficaram pesados e você avalia sair do contrato.
Prazo de devolução longo
A construtora diz que só devolve depois do habite-se ou em muitas parcelas.
Comprou no estande de vendas
Assinou há poucos dias, fora da sede da incorporadora, e quer se arrepender.
A obra atrasou e você quer sair
Passou o prazo do contrato e a tolerância. Nesse caso, as regras são outras.
Veja atraso na entrega
Cada contrato tem regras próprias. Antes de assinar o distrato, envie o contrato e a proposta pelo WhatsApp.
Envie pelo WhatsAppLei 13.786/2018
O que diz a Lei do Distrato
Um resumo objetivo da lei, que vale para contratos assinados a partir de 28/12/2018, data em que entrou em vigor. O que se aplica ao seu caso depende do contrato.
Patrimônio de afetação: até 50%
Se o empreendimento está sob patrimônio de afetação, a multa pode chegar a 50% do valor pago, e a devolução ocorre em até 30 dias depois do habite-se.
Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5ºPrazo de devolução
Sem patrimônio de afetação, o saldo é pago em parcela única 180 dias depois do desfazimento. Se a unidade for revendida antes, o pagamento ocorre em até 30 dias da revenda. O valor é corrigido pelo índice do contrato.
Lei 4.591/1964, art. 67-A, §§ 6º a 8ºAtraso da construtora é outra situação
Se a obra passou do prazo e dos 180 dias de tolerância sem culpa do comprador, a lei prevê devolução integral, com a multa do contrato, em até 60 dias. Quando a culpa é da construtora, a devolução deve ser integral.
Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º, e Súmula 543 do STJContratos anteriores a 28/12/2018
O STJ entende que a Lei do Distrato não se aplica a contratos assinados antes da sua vigência. Para eles, a retenção segue a orientação dos tribunais e é definida caso a caso.
STJ, REsp 1.723.519/SP, Segunda SeçãoArrependimento e comprador substituto
Quem comprou em estande ou fora da sede pode se arrepender em 7 dias, com devolução integral. E, se o comprador indicar um substituto aceito pela construtora, a multa não se aplica.
Lei 4.591/1964, art. 67-A, §§ 9º a 11Cada contrato tem regras próprias. Uso do imóvel, impostos, condomínio e cláusulas negociadas também entram na conta. Antes de assinar o distrato, envie o contrato e a proposta pelo WhatsApp.
A proposta que você recebeu respeita esses limites?
Envie o contrato e a proposta de distrato para uma análise. WhatsApp: (62) 99139-7076
Caminhos possíveis
O que pode ser discutido
O caminho depende de quem deu causa ao desfazimento, da data do contrato e do que está escrito nele. Nada é automático.
Se a desistência é sua
- Conferência da retenção proposta com os limites da lei e do contrato
- Verificação do regime do empreendimento (com ou sem patrimônio de afetação)
- Prazo e forma de devolução, com correção pelo índice do contrato
- Análise da corretagem e de outras taxas descontadas
Se a culpa é da construtora
- Desfazimento por atraso ou descumprimento da construtora
- Devolução integral dos valores pagos, quando a culpa é da construtora
- Multa prevista no contrato, nos termos da lei
- Revisão de distrato já proposto ou assinado, conforme o caso
Passo a passo
Como funciona o atendimento
Você chama no WhatsApp
Conte em poucas palavras a situação e, se puder, envie o contrato e a proposta.
Agendamos a consulta
Presencial, no escritório no Setor Sul, ou online, por videochamada.
Analisamos o contrato
Data, regime do empreendimento, valores pagos e cláusulas de retenção.
Definimos a estratégia
Negociação com a construtora ou ação judicial, com o que esperar de cada caminho.
Triagem rápida
Conte em 3 perguntas a sua situação
Ao final, a mensagem chega pronta no WhatsApp.
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- Contrato assinado em:
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Para a análise
Documentos para a análise
Se não tiver todos, não tem problema. Comece pelo contrato e pela proposta.
- Contrato de compra e venda e aditivos
- Proposta ou minuta de distrato, se já recebeu
- Comprovantes de pagamento: sinal, parcelas e boletos
- E-mails e mensagens com a construtora
- Matrícula ou memorial de incorporação, se tiver
- Extrato do financiamento, se houver
Sobre o advogado
Dr. Humberto Morais Pereira
OAB/GO 49.252 · Direito pela UFG
Formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás, atua em Goiânia nas áreas de direito imobiliário, do consumidor e empresarial, com atenção especial a contratos de compra de imóveis na planta.
Antes de qualquer acordo com a construtora, cada contrato é lido com cuidado para que você decida com segurança.
Fale com o advogado pelo WhatsAppDúvidas frequentes
Perguntas frequentes
O que é a Lei do Distrato?
É a Lei 13.786/2018, publicada em 28/12/2018. Ela alterou a Lei 4.591/1964 (incorporações) e passou a definir o que a construtora pode descontar quando o contrato de imóvel na planta é desfeito, os prazos de devolução e as regras para atraso na entrega.
Quanto a construtora pode reter se eu desistir?
Para contratos assinados a partir de 28/12/2018, a lei permite descontar a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago. Se o empreendimento tiver patrimônio de afetação, essa multa pode chegar a 50%. O que está no seu contrato precisa ser conferido, porque cláusulas acima desses limites podem ser questionadas.
Em quanto tempo recebo a devolução?
Pela lei, no empreendimento com patrimônio de afetação, a devolução ocorre em até 30 dias depois do habite-se. Sem patrimônio de afetação, o saldo é pago em parcela única 180 dias depois do desfazimento. Se a unidade for revendida antes, o pagamento deve ocorrer em até 30 dias da revenda.
Meu contrato é anterior a 28/12/2018. O que muda?
O STJ entende que a Lei do Distrato não se aplica a contratos assinados antes da sua vigência. Nesses casos, a retenção e as demais condições seguem a orientação dos tribunais e são definidas caso a caso, com base no contrato.
A construtora atrasou a obra. Posso desfazer sem multa?
Se a entrega passar do prazo do contrato e dos 180 dias de tolerância, sem culpa do comprador, a lei prevê a devolução integral do que foi pago, com a multa prevista no contrato, em até 60 dias. Quando a culpa é da construtora, a devolução deve ser integral (Súmula 543 do STJ).
Comprei no estande de vendas. Posso me arrepender?
Contratos assinados em estandes de venda ou fora da sede da incorporadora permitem o arrependimento em até 7 dias, com devolução de todos os valores pagos, inclusive a corretagem. O arrependimento deve ser comprovado por carta registrada com aviso de recebimento.
Já assinei o distrato. Ainda dá para discutir?
Depende do caso. A lei permite que as partes façam um distrato com condições próprias, de comum acordo. Ainda assim, vale analisar o documento assinado, a forma como foi negociado e os valores envolvidos.
A consulta pode ser online?
Sim. Atendemos presencialmente no escritório, no Setor Sul, em Goiânia, e online, por videochamada, para todo o estado de Goiás. O contrato e a proposta de distrato podem ser enviados em formato digital.
Ficou alguma dúvida? Fale pelo WhatsApp.
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Escritório
Goiânia/GO, CEP 74085-120
Onde estamos
Humberto Morais Advogados AssociadosRua 110-B, nº 111, Setor SulGoiânia/GO, CEP 74085-120
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